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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Roberto Meza Niella
Artigo ·
há 11 anos
A importância da perícia particular na investigação de casos
“Não se pode imaginar persecução de verdade real sem bem analisar os fatos, de forma científica e revestida de certezas inabaláveis. Eis o papel das perícias” A contratação de um Perito Particular ou...
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Fariston Monterello
Artigo ·
há 9 anos
Os efeitos da renúncia extemporânea do candidato a vice ou suplente sobre o titular
Fariston Monterello Rodrigues Da Cruz [1] SUMÁRIO : Resumo ; Introdução; 1 Histórico; 2 Princípios do direito eleitoral; 2.1 Princípio da estrita legalidade eleitoral; 2.2 Princípio da...
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Supremo Tribunal Federal
Notícia ·
há 15 anos
Falta de intimação do assistente de acusação anula atos processuais
Em decisão unânime tomada nesta terça-feira (27), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão judicial que, por falta de intimação do assistente de acusação, que era a vítima...
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